Os presentes Termos e Condições regulam aspectos relacionados à aquisição de cursos e à disponibilização de bônus pela Saúde Integrar, nome fantasia de Gomes e Pace Cursos Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.774.533/0001-08, doravante denominada simplesmente “Saúde Integrar”.
Ao concluir a aquisição de um curso cuja oferta esteja vinculada a estes Termos, o aluno declara ter tido oportunidade de conhecer previamente suas condições e estar ciente das regras aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável.
1. OBJETO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO
O objeto principal da contratação é o curso expressamente identificado na respectiva página de vendas, oferta e checkout, com os conteúdos, condições de acesso e demais características ali informadas.
Os valores pagos pelo aluno correspondem à aquisição do curso objeto da oferta, observadas as respectivas condições comerciais.
Além do produto principal, a Saúde Integrar poderá disponibilizar ao aluno determinados bônus, benefícios, conteúdos ou recursos complementares, conforme indicado na respectiva oferta.
2. NATUREZA DOS BÔNUS
Os bônus constituem benefícios adicionais e complementares ao curso adquirido e não representam, salvo indicação expressa em sentido contrário, produtos adquiridos individualmente ou parcelas autônomas do preço pago pelo aluno.
Poderão ser disponibilizados como bônus, entre outros:
- aulas ou módulos adicionais;
- cursos complementares;
- e-books, guias, PDFs e materiais digitais;
- planilhas, checklists e documentos;
- ferramentas, aplicativos e sistemas;
- páginas e aplicações web;
- agentes, assistentes ou recursos baseados em inteligência artificial;
- grupos ou comunidades;
- encontros, aulas ao vivo e eventos;
- mentorias, supervisões ou sessões coletivas;
- acesso a plataformas ou serviços;
- conteúdos de terceiros;
- outros benefícios adicionais expressamente indicados na oferta.
A natureza, forma de entrega, prazo, disponibilidade e condições de utilização de cada bônus poderão variar de acordo com suas características.
3. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA OFERTA
As características específicas anunciadas para determinado curso ou bônus integram as condições daquela oferta.
Quando forem informados expressamente prazo de acesso, quantidade de encontros, datas, limite de participantes, funcionalidades, requisitos ou outras características específicas, deverão ser observadas as condições apresentadas na respectiva oferta.
As disposições destes Termos não têm por finalidade afastar obrigação assumida expressamente pela Saúde Integrar na oferta realizada ao aluno.
4. PRAZO E DISPONIBILIDADE DOS BÔNUS
Cada bônus poderá possuir prazo e condições próprias de acesso e disponibilidade.
Salvo quando houver indicação expressa em sentido contrário na respectiva oferta, a disponibilização de um bônus não representa promessa de acesso vitalício, permanente ou por prazo indeterminado.
Determinados bônus poderão:
- possuir período específico de acesso;
- ocorrer em datas e horários determinados;
- possuir quantidade limitada de vagas ou participantes;
- depender da manutenção de determinada tecnologia ou serviço;
- exigir requisitos técnicos para utilização;
- permanecer disponíveis somente enquanto houver viabilidade técnica, operacional ou contratual para sua manutenção.
Quando houver prazo específico expressamente anunciado na oferta, esse prazo será observado, ressalvadas situações decorrentes de caso fortuito, força maior ou circunstâncias fora do controle razoável da Saúde Integrar, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
5. BÔNUS DIGITAIS, FERRAMENTAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
Determinados bônus poderão depender de softwares, servidores, APIs, inteligência artificial, serviços de hospedagem, aplicativos, plataformas, sistemas ou outras tecnologias próprias ou fornecidas por terceiros. Esses recursos estão sujeitos às características próprias de ambientes tecnológicos e poderão apresentar:
- erros ou falhas;
- instabilidades;
- lentidão;
- indisponibilidades temporárias;
- alterações de funcionalidades;
- incompatibilidades com determinados dispositivos ou navegadores;
- mudanças decorrentes de atualizações;
- limitações impostas por fornecedores externos;
- interrupções decorrentes de serviços de terceiros.
Por essa razão, salvo quando expressamente garantido de forma diversa na oferta, não há garantia de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas desses recursos.
A Saúde Integrar poderá adotar medidas razoáveis para manutenção dos recursos enquanto estiverem sendo disponibilizados, observadas suas características e limitações técnicas.
6. SERVIÇOS E PLATAFORMAS DE TERCEIROS
Alguns bônus poderão depender total ou parcialmente de serviços, tecnologias ou plataformas administradas por terceiros, sobre os quais a Saúde Integrar não possui controle integral.
Alterações, bloqueios, atualizações, encerramentos, mudanças de políticas, indisponibilidades de APIs, servidores ou serviços desses fornecedores poderão afetar temporária ou definitivamente determinado bônus.
Dentro dos limites permitidos pela legislação, a Saúde Integrar não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de circunstâncias fora de seu controle razoável.
Essa disposição não tem por objetivo transferir ao consumidor responsabilidades que legalmente pertençam à Saúde Integrar nem excluir direitos assegurados pela legislação aplicável.
7. ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO DE BÔNUS
Os bônus poderão ser atualizados ou modificados quando necessário em razão de evolução do conteúdo, atualização técnica, alteração legislativa ou regulatória, segurança, mudança de tecnologias, serviços de terceiros ou outras necessidades operacionais justificáveis.
Quando um bônus depender de tecnologia ou serviço que deixe de existir, torne-se incompatível, inviável ou deixe de estar disponível para a Saúde Integrar, poderá ocorrer sua suspensão, substituição ou descontinuação, observadas as condições específicas originalmente anunciadas e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Sempre que razoavelmente possível, alterações relevantes que afetem bônus ainda vigentes serão comunicadas aos usuários afetados.
8. SUPORTE AOS BÔNUS
O suporte oferecido ao curso principal não implica automaticamente suporte individualizado para todos os bônus.
Salvo quando expressamente indicado na oferta, não estão incluídos nos bônus:
- suporte técnico individual;
- configuração personalizada;
- instalação de softwares ou equipamentos;
- configuração de dispositivos do aluno;
- treinamento individual;
- desenvolvimento ou implementação de funcionalidades solicitadas pelo aluno;
- garantia de compatibilidade com equipamento, navegador, sistema operacional ou dispositivo específico;
- correção imediata de eventual falha ou indisponibilidade.
A Saúde Integrar poderá disponibilizar tutoriais, orientações, materiais explicativos ou canais de comunicação relacionados a determinados bônus sem que isso caracterize obrigação permanente de suporte técnico individual.
9. BÔNUS COM DATA, EVENTO OU PARTICIPAÇÃO AO VIVO
Bônus consistentes em aulas ao vivo, mentorias, supervisões, encontros, eventos ou atividades semelhantes poderão ocorrer em datas e horários previamente determinados.
Quando a oferta indicar que determinado evento será exclusivamente ao vivo, sua realização não implica obrigação de disponibilização posterior de gravação.
O não comparecimento do aluno ao evento na data estabelecida não gera, por si só, obrigação de repetição individual da atividade, desde que o evento tenha sido disponibilizado nas condições anunciadas.
10. GRUPOS E COMUNIDADES
Quando houver grupos, comunidades ou espaços de interação oferecidos como bônus, seu acesso poderá estar condicionado ao cumprimento das regras de convivência e utilização estabelecidas pela Saúde Integrar ou pela plataforma utilizada.
Poderão ser removidos desses ambientes usuários que pratiquem condutas abusivas, ilícitas, ofensivas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou comprometam o funcionamento ou a finalidade do grupo.
O acesso a grupo ou comunidade não representa, salvo quando expressamente prometido, direito a atendimento individualizado, consultoria particular ou resposta pessoal a todas as mensagens enviadas.
11. CONTEÚDOS EDUCACIONAIS E RESULTADOS
Os cursos e bônus possuem finalidade educacional e informativa, conforme a natureza de cada produto.
A aquisição ou utilização dos conteúdos não representa promessa ou garantia de obtenção de resultados profissionais, acadêmicos, financeiros ou de qualquer outra natureza.
Os resultados decorrentes da aplicação dos conhecimentos apresentados dependem de fatores individuais e circunstâncias que não estão sob controle da Saúde Integrar.
12. USO DE FERRAMENTAS E INFORMAÇÕES GERADAS
Quando um bônus envolver ferramenta, cálculo, automação, inteligência artificial, algoritmo ou sistema semelhante, seus resultados devem ser interpretados pelo próprio usuário de acordo com sua finalidade e contexto.
Tais recursos não substituem, quando aplicável, análise, julgamento profissional ou tomada de decisão pelo usuário.
Eventuais resultados automatizados poderão estar sujeitos a erros, limitações tecnológicas ou informações fornecidas pelo próprio usuário.
13. ACESSO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
Salvo quando expressamente autorizado, o acesso ao curso e aos bônus é pessoal e intransferível.
É vedado ao aluno:
- compartilhar suas credenciais de acesso;
- disponibilizar conteúdos a terceiros;
- comercializar, revender, sublicenciar ou ceder seu acesso;
- copiar, distribuir ou disponibilizar materiais protegidos sem autorização;
- reproduzir ou explorar comercialmente ferramentas, sistemas ou conteúdos;
- tentar acessar códigos, áreas restritas ou funcionalidades não disponibilizadas;
- utilizar mecanismos automatizados para explorar indevidamente sistemas ou plataformas;
- utilizar os conteúdos ou recursos para finalidade ilícita.
A identificação de utilização indevida poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso relacionado à infração, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e observados os direitos do consumidor.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A aquisição do curso ou o recebimento de qualquer bônus não transfere ao aluno direitos de propriedade intelectual sobre conteúdos, materiais, marcas, sistemas, ferramentas, códigos, metodologias, estruturas, vídeos, textos, documentos ou demais ativos disponibilizados.
O aluno recebe apenas o direito de acesso e utilização pessoal nos limites da contratação e das condições aplicáveis.
É proibida a reprodução, distribuição, comercialização, cessão, disponibilização pública ou exploração não autorizada desses materiais.
15. INDISPONIBILIDADE DE BÔNUS E PRODUTO PRINCIPAL
O curso constitui o objeto principal da contratação, enquanto os bônus possuem natureza adicional e complementar, salvo quando a própria oferta estabelecer expressamente condição diversa.
Por essa razão, eventual falha ou indisponibilidade de um bônus não significa automaticamente indisponibilidade ou cancelamento do curso principal.
Da mesma forma, a indisponibilidade isolada de um bônus não implica automaticamente atribuição de valor individual ou proporcional ao benefício, uma vez que, salvo indicação expressa em contrário, não há preço individualizado atribuído aos bônus.
Essa disposição será aplicada sempre em conformidade com as características concretas da oferta e com os direitos assegurados pela legislação aplicável.
16. RESPONSABILIDADE
A Saúde Integrar adotará medidas razoáveis compatíveis com a natureza dos produtos e benefícios disponibilizados.
Entretanto, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, não poderá ser responsabilizada por eventos decorrentes exclusivamente de circunstâncias fora de seu controle razoável, tais como:
- indisponibilidade de plataformas de terceiros;
- interrupções de servidores ou serviços externos;
- alterações ou encerramento de APIs;
- mudanças promovidas por fornecedores externos;
- falhas de conexão ou equipamentos do usuário;
- incompatibilidades técnicas não imputáveis à Saúde Integrar;
- interrupções de serviços essenciais;
- caso fortuito ou força maior.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão, renúncia ou limitação de direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
17. RELAÇÃO ENTRE A OFERTA E ESTES TERMOS
Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com as condições específicas apresentadas na página de vendas e no checkout do respectivo produto.
Caso determinada oferta conceda expressamente ao aluno condição mais específica ou mais favorável em relação a prazo, acesso ou característica de determinado bônus, deverá ser observada a condição expressamente anunciada naquela oferta.
18. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DIREITOS DO CONSUMIDOR
Serão respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando presentes os requisitos legais.
Nenhuma disposição destes Termos tem por finalidade afastar direitos garantidos por normas de caráter obrigatório.
19. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.
Alterações posteriores não serão utilizadas para suprimir direitos já adquiridos pelo aluno ou modificar retroativamente condições específicas expressamente assumidas na oferta originalmente contratada.
A versão vigente permanecerá identificada pela respectiva data de atualização.
20. ACEITE
Ao concluir a contratação após ter acesso a estes Termos, o aluno declara estar ciente de que:
- (a) o objeto principal adquirido é o curso indicado na respectiva oferta;
- (b) os bônus possuem natureza adicional e complementar, salvo quando expressamente estabelecido de forma diversa;
- (c) bônus distintos podem possuir condições diferentes de acesso, duração e utilização;
- (d) salvo promessa expressa em sentido contrário, bônus não possuem garantia de acesso vitalício ou disponibilidade permanente;
- (e) determinados bônus podem depender de tecnologias, plataformas e serviços de terceiros;
- (f) recursos tecnológicos podem apresentar falhas, instabilidades ou indisponibilidades;
- (g) o suporte do curso não implica automaticamente suporte técnico individual para todos os bônus;
- (h) bônus poderão possuir datas, prazos, requisitos e limitações próprias;
- (i) as condições específicas expressamente apresentadas na respectiva oferta serão observadas; e
- (j) permanecem preservados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira aplicável.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual tolerância da Saúde Integrar quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo.